CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE CURSO ONLINE
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
LICENCIANTE: [SEU NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [SEU RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [SEU CPF], residente e domiciliado(a) na [SEU ENDEREÇO COMPLETO, INCLUINDO RUA, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE E ESTADO], doravante denominado(a) simplesmente "LICENCIANTE";
E de outro lado:
LICENCIADA: IDEALLEN ASSESSORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.358.516/0001-54, com sede na [Rua das Petúnias, 129, bairro Jardim Motorama, São José dos Campos – SP, neste ato representada por seu(s) sócio(s)-administrador(es) João Luiz Alexandre dos Santos Junior, Diretor Administrativo, doravante denominada simplesmente "LICENCIADA";
As partes acima qualificadas, por este instrumento, justo e contratado, têm entre si, de maneira justa e avençada, o presente Contrato de Licenciamento de Curso Online, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. A LICENCIADA concorda em licenciar do LICENCIANTE o curso intitulado "NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE", doravante denominado "CURSO", para ser oferecido e comercializado exclusivamente ou não (conforme definido no Anexo II) através da plataforma de vendas online da LICENCIADA.
1.2. O CURSO será oferecido em formato 100% online, conforme especificações de conteúdo programático, formato dos materiais didáticos (aulas em vídeo, materiais complementares em PDF, exercícios, avaliações, etc.), carga horária e quaisquer outros requisitos técnicos detalhados no ANEXO I - Conteúdo Programático e Formato do Curso, parte integrante e inseparável deste contrato.
1.3. As partes reconhecem que o conteúdo do CURSO, por estar relacionado à Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10), poderá requerer atualizações periódicas em função de alterações legislativas ou normativas. A responsabilidade e o cronograma para tais atualizações, bem como eventuais remunerações adicionais decorrentes, serão definidos no ANEXO I ou em aditivo específico.
CLÁUSULA 2 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA
2.1. A LICENCIADA terá o direito de comercializar o CURSO em sua plataforma de vendas online, responsabilizando-se por todas as atividades de marketing, divulgação e vendas necessárias, incluindo, mas não se limitando a criação de campanhas publicitárias, gestão de vendas e relacionamento com alunos. 2.1.1. A LICENCIADA se compromete a submeter todo o material de marketing e divulgação relacionado ao CURSO à prévia aprovação do LICENCIANTE, especialmente para garantir a correção técnica e a conformidade com a imagem e reputação do LICENCIANTE. 2.1.2. A LICENCIADA deverá fazer uso do nome e das qualificações profissionais do LICENCIANTE nos materiais de divulgação do CURSO, de forma a valorizar a autoria e expertise do LICENCIANTE, conforme acordado entre as partes.
2.2. A LICENCIADA se compromete a respeitar e fazer respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual do LICENCIANTE sobre o CURSO, nos termos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis. A LICENCIADA não poderá, sob qualquer hipótese, alterar, modificar, adaptar, distribuir ou sublicenciar o CURSO ou qualquer parte de seu conteúdo sem a prévia e expressa autorização por escrito do LICENCIANTE.
2.3. A LICENCIADA será responsável por garantir a segurança, a privacidade e a integridade dos dados pessoais dos alunos durante todo o processo de compra, acesso e utilização do CURSO, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais legislações aplicáveis à proteção de dados. 2.3.1. A LICENCIADA deverá implementar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou alteração. 2.3.2. Em caso de qualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais dos alunos do CURSO, a LICENCIADA se compromete a notificar o LICENCIANTE imediatamente e a tomar todas as providências necessárias para mitigar os danos e cumprir as exigências legais.
CLÁUSULA 3 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE
3.1. O LICENCIANTE garante ser o legítimo titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual do CURSO, estando plenamente habilitado a conceder a licença de uso à LICENCIADA para os fins previstos neste contrato.
3.2. O LICENCIANTE se compromete a entregar o conteúdo completo do CURSO à LICENCIADA no formato e prazos especificados no ANEXO I, garantindo a qualidade técnica e didática do material. 3.2.1. Quaisquer responsabilidades do LICENCIANTE em relação a suporte direto aos alunos (ex: fórum de dúvidas, sessões de tira-dúvidas, correções de exercícios), bem como sua remuneração, serão especificadas no ANEXO II - Termos de Remuneração e Prestação de Contas.
3.3. O LICENCIANTE assegura que o CURSO e seu conteúdo não infringem direitos de terceiros (incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, marcas, patentes ou segredos comerciais), isentando a LICENCIADA de quaisquer responsabilidades, custos, perdas ou danos decorrentes de eventuais reivindicações de terceiros relacionadas a violações de direitos autorais ou de propriedade intelectual do conteúdo do CURSO.
CLÁUSULA 4 - DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO
4.1. A remuneração devida ao LICENCIANTE pela licença de uso e comercialização do CURSO será baseada em conforme anuncio de venda no site e cupom de descontos anunciados e será detalhada, juntamente com as condições de pagamento e prestação de contas, no ANEXO II - Termos de Remuneração e Prestação de Contas, parte integrante e inseparável deste contrato.
4.2. O ANEXO II especificará, sem limitação, o percentual/valor de remuneração, a base de cálculo (ex: valor líquido das vendas, após descontos e taxas), a periodicidade dos pagamentos, o formato da prestação de contas por parte da LICENCIADA ao LICENCIANTE (ex: relatórios mensais de vendas, acesso a painel de vendas), e a forma de emissão de documento fiscal.
CLÁUSULA 5 - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
5.1. O presente contrato terá vigência por um período de 02 (dois) meses, contado a partir da data de sua assinatura.
5.2. Após o término do prazo de vigência, o contrato poderá ser renovado por acordo mútuo entre as partes, por igual período ou por período diverso, mediante aditivo contratual, salvo notificação escrita de qualquer das partes com, pelo menos, [PRAZO DE NOTIFICAÇÃO - 30 (trinta) dias de antecedência ao término do prazo vigente.
5.3. O presente contrato poderá ser rescindido, por justa causa, por qualquer das partes, mediante notificação escrita à outra, nos seguintes casos: a) Inadimplemento de qualquer das obrigações contratuais essenciais aqui estabelecidas, não sanado no prazo de PRAZO - 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação; b) Violação grave e comprovada dos direitos autorais ou de propriedade intelectual; c) Descumprimento das obrigações relativas à proteção de dados pessoais (LGPD).
5.4. Em caso de rescisão, independentemente da causa: a) A LICENCIADA cessará imediatamente a comercialização do CURSO em sua plataforma e em quaisquer outros canais; b) A LICENCIADA deverá realizar a prestação de contas final das vendas realizadas até a data da rescisão e efetuar o pagamento de todos os valores devidos ao LICENCIANTE no prazo de PRAZO 10 (dez) dias após a rescisão; c) As cláusulas relativas à confidencialidade e à propriedade intelectual manterão seus efeitos pelo prazo determinado neste contrato.
CLÁUSULA 6 - DA CONFIDENCIALIDADE
6.1. As partes concordam em manter estrita confidencialidade sobre todas e quaisquer informações obtidas durante a execução do presente contrato, incluindo, mas não se limitando a conteúdo do CURSO, estratégias de marketing, dados de clientes, informações financeiras, técnicas e comerciais da outra parte, não as divulgando a terceiros, sob qualquer forma ou pretexto, salvo se expressamente autorizado por escrito pela outra parte ou por força de lei ou ordem judicial.
6.2. A obrigação de confidencialidade disposta nesta Cláusula permanecerá em vigor por um período de PRAZO - 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste contrato.
CLÁUSULA 7 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
7.1. O presente contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
7.2. As partes elegem o foro da Comarca de FORO DE ELEIÇÃO - São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ANEXOS:
- ANEXO I - Conteúdo Programático e Formato do Curso:
Conteúdo Programático do Curso:
- Módulo 1: Fundamentos e Riscos da Eletricidade (5h)
O que é eletricidade? Conceitos de tensão, corrente e resistência.
Os riscos invisíveis: Choque elétrico, arcos e campos eletromagnéticos.
- Módulo 2: Medidas de Controle e Proteção (8h)
Hierarquia de controle de riscos elétricos.
Técnicas de desenergização segura (cinco passos essenciais).
- Módulo 3: Equipamentos de Proteção Coletiva e Individual (6h)
EPCs: o que são e exemplos práticos.
EPIs: o que são, tipos e uso correto.
- Módulo 4: Análise de Risco e Procedimentos (7h)
Análise Preliminar de Risco (APR): como fazer e por que é vital.
Procedimentos para trabalhos com e sem tensão.
- Módulo 5: Emergências e Responsabilidades (8h)
Proteção e combate a incêndios (tipos e extintores).
Noções de primeiros socorros em acidentes com eletricidade.
Responsabilidades, penalidades e acidentes típicos.
- Módulo 6: Documentação e Requisitos Finais (6h)
Sinalização de segurança.
Prontuário de Instalações Elétricas (PIE).
Aspectos legais e a importância da conscientização.
- Materiais disponibilizados: Vídeo Aula, Apostila do Curso e Materiais complementares
- Prazdo de entrega do materiais didático: Após a liberação ao acesso na plataforma Ideallen EAD.
- ANEXO II - Termos de Remuneração e Prestação de Contas: Valor do curso sendo R$. 250,00 (duzentos e cinquenta reais), podendo ser incluso quando disponível cupom de desconto de 20% (vinte por cento) vinculado ao numero de cupons disponíveis no sistema.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo, para que produza seus devidos e legais efeitos.
São José dos Campos, [XX] de [XXXXXXX] de [XXXXXX].
LICENCIANTE:
[SEU NOME COMPLETO]
LICENCIADA:
IDEALLEN ASSESSORIA LTDA. CNPJ: 13.358.516/0001-54 Representada por: João Luiz Alexandre dos Santos Junior / Diretor Administrativo
TESTEMUNHAS:
- Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 1] CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]
- Nome: Angelita Vieira dos Santos CPF: 217.763.538-11
